Novas disposições do Imposto sobre Operações Financeiras a partir de maio de 2025.
O Decreto nº 11.982/2025, publicado em 23 de maio de 2025, introduziu importantes mudanças nas normas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Essas alterações estão em vigor desde 26 de maio de 2025, exceto por uma medida específica que passa a valer a partir de 1º de junho do mesmo ano. O objetivo das […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em decisão provisória, que a possibilidade de transferência de créditos entre filiais é um direito do contribuinte.
Uma decisão proferida em 09 de maio de 2025, na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital – TJSP, concedeu uma liminar que reconhece que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa é uma opção do contribuinte, não sendo uma obrigação legal. A liminar foi concedida após um contribuinte argumentar que […]