O Ministério da Economia estendeu o prazo de quitação dos parcelamentos de débitos federais junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Ministério da Economia publicou a Portaria 201 em 11 de Maio de 2020 no Diário Oficial da União para auxiliar empresas que enfrentam dificuldades fiscais devido à crise da Covid-19. Essa portaria prorroga o vencimento de parcelamentos federais administrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adiando as parcelas de Maio, Junho e Julho para Agosto, Outubro e Dezembro, respectivamente. É importante destacar que a prorrogação não se aplica aos optantes do Simples Nacional e que os juros continuam incidindo sobre as parcelas prorrogadas, as quais devem ter vencimento posterior à publicação da portaria. O escritório Ribeiro & Albuquerque está disponível para fornecer esclarecimentos e apoio na tomada de decisões estratégicas, visando garantir respaldo jurídico adequado durante esse período desafiador.

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