Recentemente divulgamos informações sobre as principais mudanças no ICMS em determinados setores, como detalhado em: https://ribeiroalbuquerque.com.br/impactos-do-pacote-de-ajuste-fiscal-do-estado-de-sao-paulo-no-setor-textil/

Após uma análise mais aprofundada, constatamos que a revogação dessas mudanças não está em conformidade com os requisitos legais estabelecidos na legislação do ICMS, que exige a aprovação do CONFAZ sempre que um benefício for reduzido ou eliminado.

Portanto, as empresas afetadas por tais alterações devem buscar amparo judicial para reverter essa situação. O judiciário de São Paulo já concedeu algumas decisões provisórias nesse sentido, demonstrando a viabilidade das teses a serem discutidas nos tribunais.

Ademais, diversas associações estão se mobilizando junto ao STF para contestar tais revogações, o que intensificará o debate sobre o assunto nos tribunais.