O legislativo está propondo um projeto de lei para um novo REFIS que oferece descontos em multas e juros, o que contrasta com a estratégia atual do executivo durante o mandato presidencial. Enquanto o Ministro da Fazenda Paulo Guedes vinha promovendo transações tributárias com descontos condicionados à comprovação da dificuldade financeira das empresas, o Projeto de Lei nº 4728/20 propõe reabrir o prazo do PERT, um parcelamento anterior que permite descontos de até 90% em juros e multas. Além disso, o projeto flexibiliza as regras das transações, permitindo o uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL. Os descontos propostos estão vinculados à redução do faturamento devido à pandemia. Ademais, o projeto aumenta o número máximo de parcelas de 84 para até 120 meses. O prazo de adesão ao programa é até 30 de setembro, aguardando-se agora a tramitação na câmara dos deputados e a sanção presidencial.