Edital número 11/2025 do Programa de Pós-Graduação em Desenvolvimento e Meio Ambiente Urbano (PGDAU).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou hoje o Edital PGDAU nº 11/2025, que viabiliza a renegociação de débitos com a União, sejam eles de impostos ou de outras origens, para indivíduos e empresas com dívidas registradas na dívida ativa até 4 de março de 2025. A adesão ao programa está disponível de 2 de […]
Novas disposições do Imposto sobre Operações Financeiras a partir de maio de 2025.
O Decreto nº 11.982/2025, publicado em 23 de maio de 2025, introduziu importantes mudanças nas normas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Essas alterações estão em vigor desde 26 de maio de 2025, exceto por uma medida específica que passa a valer a partir de 1º de junho do mesmo ano. O objetivo das […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, em decisão provisória, que a possibilidade de transferência de créditos entre filiais é um direito do contribuinte.
Uma decisão proferida em 09 de maio de 2025, na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital – TJSP, concedeu uma liminar que reconhece que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa é uma opção do contribuinte, não sendo uma obrigação legal. A liminar foi concedida após um contribuinte argumentar que […]
Modificações introduzidas pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil número 2.264, de 2025.
A Instrução Normativa RFB nº 2.264, publicada pela Receita Federal do Brasil em 30 de abril de 2025, introduziu alterações relevantes na apuração, crédito e fiscalização das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, modificando diversos aspectos da IN RFB nº 2.121/2022. Essas atualizações refletem decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), adaptações à legislação vigente […]
Características das receitas provenientes da emissão inicial dos certificados chamados CBIOs, conforme estabelecido pela Lei 13.576/2017, com relação ao PIS-COFINS.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que as receitas provenientes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) são consideradas receitas financeiras e, portanto, sujeitas a alíquotas reduzidas das contribuições ao PIS (0,65%) e à COFINS (4%), de acordo com o Decreto 8.426/2015. A decisão foi tomada em um caso envolvendo uma usina […]
Comunicado referente ao ADI RFB nº4/2024 – Abordagem Fiscal das Subvenções para Investimentos.
Prezados clientes, Gostaríamos de destacar os principais pontos do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 4 de dezembro de 2024, que trata do Tratamento Tributário de Subvenções para investimento conforme o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Contexto Legal e Judicial: Foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) de 26/12/2024 o Ato Declaratório Interpretativo […]
Análise Jurídica e Prática da Utilização de Créditos Extemporâneos no Sistema Público de Escrituração Digital – Escrituração Fiscal Digital das Contribuições.
A apropriação de créditos de insumos extemporâneos através da EFD-Contribuições (Sped) é um assunto relevante para os contribuintes que realizam a apuração e recolhimento do PIS-COFINS. A Instrução Normativa 1.252/2012 introduziu mudanças que impactaram a maneira como os créditos ligados a serviços ou produtos adquiridos são registrados. Atualmente, a legislação determina que tais créditos de […]
Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural em Áreas de Mineração.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu recentemente que áreas reservadas à mineração devem pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de acordo com o Acórdão nº 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma. O debate girava em torno da possibilidade de isenção desse imposto em áreas destinadas à mineração, argumentando que tais áreas não […]
O CONFAZ divulga regulamento revisado referente à movimentação de bens e mercadorias entre estabelecimentos sob a mesma propriedade localizados em diferentes estados.
O Convênio ICMS 109/24 foi publicado pelo Confaz em 07 de outubro para regular as atualizações decorrentes da ADC 49 do STF e das alterações posteriores da LC 87/96 (Lei Kandir). De acordo com a norma, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes estados, é garantido ao contribuinte transferir os créditos de ICMS […]
Principais mudanças no campo fiscal decorrentes da promulgação da Lei 14.973/2024.
A Lei 14.973/2024 introduziu modificações significativas no âmbito fiscal. A seguir, serão ressaltados os pontos principais que merecem a sua atenção: – Reavaliação de Bens Imóveis no Imposto de Renda: A partir de agora, os indivíduos residentes no Brasil têm permissão para reajustar o valor de seus imóveis na Declaração de Ajuste Anual, pagando uma […]