Como posso tornar meu trabalho em casa mais produtivo durante a pandemia de coronavírus?
Neste momento crítico, muitas empresas tiveram que estabelecer uma nova rotina de trabalho. O teletrabalho, também conhecido como Home Office, é uma realidade para muitos. Você já preparou sua empresa para isso? Seus funcionários estão prontos? Aqui estão algumas dicas que podem ajudar a aumentar a produtividade. MANTENHA SUA ROTINA: HORÁRIOS Estabeleça horários para começar […]
O governo divulgou a implementação de ações com o intuito de facilitar o processo de renegociação da dívida ativa em meio à pandemia do coronavírus.
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional anunciou a suspensão e facilidade na renegociação de dívidas como resultado dos impactos causados pelo vírus Covid-19. Essas medidas, estabelecidas pela Portaria Nº 7.820, de 18 de Março de 2020, incluem a suspensão temporária de prazos para impugnações administrativas, envio de certidões de dívida ativa para protesto em cartórios, […]
Os créditos obtidos no sistema Reintegra não são considerados na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos obtidos por meio do programa Reintegra não devem ser considerados na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mesmo antes da Medida Provisória 651/2014 que os excluiu. A maioria dos […]
Medida Provisória do Contribuinte Legal
Foi publicada em 16 de outubro de 2019 a Medida Provisória nº 899/2019, que estabelece um novo programa de regularização de impostos denominado “MP do Contribuinte Legal”. Este programa de parcelamento é distinto dos anteriores, pois desde o início prevê que o parcelamento “poderá” ser concedido, desde que sejam respeitados os critérios de oportunidade, conveniência […]
A venda com retenção de propriedade, independentemente de ser registrada em cartório ou não, não está sujeita à falência.
Os créditos provenientes de contrato de venda com reserva de domínio, de acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não são afetados pela recuperação judicial, independentemente de terem sido registrados em cartório ou não. A controvérsia envolveu uma empresa austríaca que buscava ser reconhecida como credora proprietária de um equipamento, objeto […]
A fiança bancária e o seguro-garantia judicial têm a capacidade de interromper a exigibilidade do crédito não tributário.
A suspensão da exigibilidade do crédito não tributário pode ser realizada mediante a apresentação de fiança bancária ou seguro-garantia judicial, desde que em valor igual ou superior ao débito mencionado na petição inicial, acrescido de 30%. Essas modalidades de garantia são consideradas líquidas e equivalentes ao dinheiro do ponto de vista jurídico. Recentemente, a Primeira […]
A tributação dos abatimentos oferecidos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) foi o tema de uma solução de consulta que não favorece os contribuintes.
Muitos contribuintes se beneficiaram da redução de multas e juros sobre dívidas tributárias no ano passado (2019) por meio do programa especial de regularização tributária – PERT. No entanto, a Receita Federal tem afirmado que as reduções concedidas devem ser consideradas na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme explicitado nas Soluções […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que é constitucional a limitação de 30% para a compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o Recurso Extraordinário de número 591.340 – tema 117 da repercussão geral, decidiu, no dia 27 de junho de 2019, por maioria de 6 votos a 3, que é constitucional a trava de 30% para compensação de prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da base […]
O ministro convoca uma reunião para debater a classificação criminal da falta de recolhimento de ICMS.
O recurso sob a responsabilidade do ministro Luís Roberto Barroso trata da questão do não pagamento, por parte de empresários de SC, de valores de ICMS declarados em diversos períodos entre 2008 e 2010, configurando crime contra a ordem tributária. O ministro conduziu uma audiência pública para discutir se o não recolhimento do ICMS declarado […]
A proibição das empresas que escolheram o Simples Nacional de se beneficiarem da isenção da alíquota zero aplicada sobre o PIS/Cofins é um assunto de grande relevância.
A discussão trata do Recurso Extraordinário (RE) 1199021, no qual uma empresa de cosméticos argumenta que o tratamento especial para micro e pequenas empresas só pode ser estabelecido por meio de legislação complementar. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar a constitucionalidade da proibição imposta às empresas optantes do Simples Nacional de usufruir da alíquota […]