A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, em julgamento de recurso repetitivo, que o ICMS não faz parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 994), estabeleceu que os valores de ICMS não fazem parte da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), conforme instituído pela Lei 12.546/2011. Essa decisão foi tomada com base em três recursos representativos […]
Novidades do Imposto de Renda 2019.
Os contribuintes foram beneficiados por uma mudança na declaração do Imposto de Renda 2019. Agora, em um prazo de 24 horas, é possível saber se a declaração foi retida na malha fina ou está aguardando restituição. A data de pagamento não é especificada, mas segue uma ordem estabelecida pela Receita Federal. De acordo com a […]
O Governo do Estado de São Paulo concede autorização para a divisão em parcelas de dívidas de ICMS-ST.
A Resolução Conjunta SF/PGE nº 3/2018 do Governo do Estado de São Paulo permite o parcelamento de débitos de ICMS-ST em situações como declarações não pagas pelo contribuinte, exigências por meio de AIIM e decorrentes de autorregularização no âmbito do programa “Nos Conformes”. As condições incluem adesão até 31.05.2019, pagamento em até 60 parcelas e […]
Memorando Legal – Declaração do Imposto de Renda 2019
O preenchimento do IRPF 2019 e suas características gerais devem ser observados com atenção, especialmente em relação ao prazo de entrega estipulado para 30/03/2019. No programa de 2019, houve mudanças significativas, como a obrigatoriedade de inclusão do CPF de dependentes, independentemente da idade, e a maior detalhamento dos campos para bens e direitos, permitindo informações […]
A ilegalidade reside na proibição das empresas enquadradas no regime do SIMPLES NACIONAL de participarem de Sociedades de Conta de Participação.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 146, “d”, a concessão de um tratamento diferenciado e favorecido às empresas de micro e pequeno porte, visando promover esses empreendimentos e incentivar o empreendedorismo. A Lei Complementar 123/06, por sua vez, apresenta restrições à adesão ao Simples Nacional, como a vedação à participação de empresas cujo […]
De acordo com o entendimento atualizado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prescrição intercorrente…
O Superior Tribunal de Justiça definiu a tese sobre prescrição intercorrente em 12 de setembro, considerando a aplicação do artigo 40 e seus parágrafos da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80) em aproximadamente 27 milhões de processos judiciais existentes. No Recurso Especial número 1.340.553, julgado em Recurso Repetitivo, determinou-se que a decisão deve ser seguida em […]
A juíza decidiu que o ISS não pode ser considerado no cálculo do PIS e da Cofins.
O montante obtido por meio do ISS não se torna parte do patrimônio do contribuinte e não pode ser considerado na apuração do PIS e da Cofins. Com base nesse entendimento, a juíza Cristiane Conde Chmatalik, da 6ª Vara Federal Cível de Vitória (ES), emitiu uma ordem judicial para que a Receita Federal exclua tais […]
A Receita Federal divulgou as diretrizes para a declaração do Imposto de Renda 2019, reduzindo em uma semana o prazo para entrega.
A obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda em 2019 é para quem obteve rendimentos acima de R$ 28.559,70 no ano anterior. Neste ano, o prazo para a entrega da declaração será mais curto, iniciando em 7 de março e encerrando em 30 de abril às 23h59, horário de Brasília. A Receita Federal informou que […]
É necessário fazer um registro para os profissionais autônomos e do campo.
A partir de 15 de janeiro, é necessário que autônomos e trabalhadores rurais se registrem no CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), que está associado ao eSocial, cujo objetivo é centralizar as informações sociais e previdenciárias enviadas ao governo. Esse novo cadastro substitui o CEI (Cadastro Específico do INSS) e abrange contribuintes individuais […]
A cidade de Belo Horizonte diminui a alíquota do ISS de 5% para 2% para as empresas do setor de tecnologia.
A administração municipal de Belo Horizonte divulgou o Decreto nº 17.044 em 08 de janeiro de 2019, com o propósito de estimular a implantação e expansão de empresas e novos empreendimentos de base tecnológica. Dentro desse Decreto, são previstos benefícios fiscais que podem ser concedidos por até 5 anos, incluindo a redução da alíquota do […]