O imposto sobre ganhos de capital entrará em vigor somente a partir de 2017.
O Ministério da Fazenda comunicou hoje que as novas alíquotas de Imposto de Renda sobre ganhos provenientes da venda de bens e direitos entrarão em vigor somente a partir de 2017, devido ao princípio da anualidade, conforme estipulado pela Constituição. A sanção da Medida Provisória 692, que estabeleceu alíquotas progressivas para ganhos de capital, foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo a questão do trânsito em julgado em processos relacionados à área tributária, considerando-a como tema de repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 949297, que aborda a questão do limite da coisa julgada em casos tributários, quando um contribuinte possui uma decisão judicial transitada em julgado a seu favor que declara a inexistência de uma relação jurídico-tributária devido à inconstitucionalidade incidental de um […]
A Justiça Federal de São Paulo identificou a irregularidade na imposição do acréscimo de 10% à multa sobre o FGTS, valor recolhido pelas empresas em casos de demissões sem justa causa.
A 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo reconheceu como ilegal a cobrança da contribuição instituída pela LC nº 110/2001 pelo Fisco, em uma ação patrocinada pela área tributária de um escritório. Essa contribuição, criada em 2001 para quitar dívidas do governo com trabalhadores devido às perdas inflacionárias do Plano Verão e Collor, […]