O STJ determina que o INSS a ser pago pelo empregador deve incidir sobre o vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de saúde, Imposto de Renda retido na fonte e contribuição previdenciária dos funcionários.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou um importante entendimento no campo tributário, ao afirmar que certos descontos realizados na folha de pagamento dos funcionários não modificam a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros. No julgamento do Recurso Especial nº […]
A relevância da companhia especializada em gestão de ativos na elaboração de estratégias para a transição sucessória e organização patrimonial.
No âmbito do planejamento sucessório e patrimonial, a criação de uma empresa de administração de bens traz diversas vantagens que podem ser determinantes para a proteção e valorização do patrimônio ao longo das futuras gerações. É crucial compreender a relevância e os procedimentos necessários na correta utilização desse modelo. Estabelecer uma empresa voltada para transações […]
A justiça assegura a capacidade de abater Juros sobre Capital Próprio em Períodos Passados.
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Campinas emitiu uma decisão relevante para as empresas em relação à dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em um processo jurídico representado pelo nosso escritório @ribeiroalbuquerque, conseguimos uma liminar que impede a Receita Federal de impor multas ou penalidades relacionadas à dedução do JCP calculado em exercícios anteriores, […]
INFORMAÇÃO JURÍDICA: OPERAÇÃO LOKI E IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD)
No dia 25 de julho de 2024, muitos contribuintes receberam notificações do Fisco Paulista relacionadas à falta de pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no âmbito da Operação Loki. A Operação Loki, promovida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem o objetivo de identificar e autuar contribuintes que […]
Por favor, resolva este problema imediatamente.
O Resolve Já, programa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, consiste em modificações na legislação do ICMS com o intuito de incentivar a regularização de débitos provenientes de multas fiscais, visando diminuir os litígios no âmbito administrativo. As alterações incluem a aplicação de juros de mora a partir do primeiro dia do […]
A avaliação do “valor fundiário” enfrenta desafios na obtenção de evidências para o ITR.
O texto discute a dificuldade enfrentada pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em comprovar o grau de utilização de imóveis rurais, em especial no que diz respeito à produção vegetal, e a posição adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ITR é regulamentado pelo Código Tributário Nacional e pela […]
A modificação na legislação relativa ao procedimento fiscal federal tem causado incerteza e questionamentos legais.
Recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.689/23, resultante da promulgação, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), promovendo mudanças substanciais no processo administrativo e judicial tributário, bem como nas multas em esfera federal. Existem algumas questões e ambiguidades na implementação dessa lei que merecem ser consideradas. Uma das preocupações centrais está relacionada ao […]
As empresas que possuem pendências de ICMS têm a oportunidade de regularizar suas obrigações com descontos e possibilidade de parcelamento por meio do programa Resolve Já.
O programa chamado “Resolve Já”, que foi sancionado em 2 de outubro de 2023, tem como objetivo oferecer às empresas uma nova oportunidade de renegociar dívidas relacionadas ao ICMS. Aprovada em 27 de setembro, a proposta modifica a Lei n° 6.374/1989, ampliando prazos e descontos para pagamentos antes da dívida ser inscrita em ativa. As […]
Pelo menos 46 pontos da reforma tributária exigirão regulamentação através de lei.
De acordo com um levantamento de pesquisas realizado pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados aborda pelo menos 46 aspectos que serão regulamentados posteriormente por meio de lei complementar. Estas legislações abordarão questões controversas, como a distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional […]
É viável a exclusão das subvenções para investimento da base de cálculo do IRPJ e CSLL?
Em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 1.517.492, que tratava da tributação, pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da parte referente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados. Naquela ocasião, ficou decidido que […]