O Superior Tribunal de Justiça determina que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve fazer parte do cálculo da base de cálculo do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no regime de tributação pelo lucro presumido.
A Seção Especializada do Superior Tribunal de Justiça (órgão encarregado de julgar questões de direito público, incluindo tributação) decidiu em uma sessão realizada em 10 de maio que o ICMS deve ser considerado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. O julgamento havia sido interrompido no ano anterior […]
Aspectos tributários relevantes da Sociedade em Conta de Participação.
O contrato de sociedade em conta de participação (SCP) é um acordo entre as partes, regulado pelos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2022. Nesse tipo de contrato, uma atividade social é realizada perante terceiros pelo sócio ostensivo, enquanto aos demais participantes é garantido o direito à participação conforme estabelecido no contrato. Apesar […]
A ISS agora será aplicada à locação de espaços em cemitérios.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em plenário virtual, entre os dias 10 e 17 de fevereiro, que os municípios estão autorizados a cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos pelos cemitérios pela cessão de espaços em cemitérios. Anteriormente, a jurisprudência do STF era de que o ISS só poderia ser cobrado em […]
A retirada do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL é aplicável a organizações que escolheram o Lucro Presumido.
Em 26 de outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça começou a julgar o tema de número 1008, que permite a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando calculados pelo Lucro Presumido. Com a Ministra Relatora Regina Helena votando a favor, o Ministro Gurgel de Faria irá apresentar […]
Código de serviço referente às operações de agenciamento, mediação, planejamento e realização de programas turísticos na cidade de São Paulo.
O texto a seguir abordará a possibilidade jurídica de usar o código de serviços 07109 (agenciamento e intermediação de programas de turismo) para o código 07123 (organização, promoção e execução de programas de turismo), que implica em uma redução do ISS de 5% para 2% no município de São Paulo. O sistema tributário nacional é […]
O governo diminui a lista de setores que podem ser contemplados pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE).
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pela lei 14.148/21 com o objetivo de mitigar os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19 nos segmentos de eventos e turismo. Somente em março de 2022, o veto do artigo 4º dessa lei foi derrubado, que tratava da redução a zero […]
O Brasil está revisando acordos internacionais a fim de prevenir a bitributação.
Recentes acordos formalizados pelo Brasil com países como Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos introduzem inovações para alinhar os tratados com o BEPS (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros). Uma das principais modificações diz respeito ao JCP (Juros Sobre Capital Próprio), que são caracterizados como juros em vez de dividendos, e à cláusula […]
Os juros recebidos em restituição de valores pagos indevidamente a título de tributos não estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Em 29 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal analisou, de acordo com a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC, estabelecendo a seguinte tese: “A tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos à taxa Selic recebidos em […]
Taxas de PIS-COFINS aplicáveis à compra de diesel.
Em 17 de maio de 2022, o governo emitiu a Medida Provisória nº 1.118, que estabelecia a isenção de PIS e COFINS nas transações envolvendo óleo diesel, modificando a Lei Complementar 192/22. No entanto, o texto original da MP eliminava o art. 9º da mencionada Lei Complementar, levantando questionamentos sobre a possibilidade de aproveitamento de […]
A comprovação da prévia quitação do ITCMD não é necessária para a homologação do plano de partilha ou adjudicação no procedimento de arrolamento sumário.
O inventário consiste na reunião dos bens e dívidas do espólio para quitar as obrigações com terceiros e distribuir os bens aos herdeiros. Surgiu uma discussão sobre a necessidade de pagamento antecipado do ITCMD (imposto incidente na sucessão por falecimento) para concluir o inventário. Para resolver essa questão, o STJ decidiu em 26 de outubro […]