Uma portaria foi criada para simplificar os processos de utilização de créditos acumulados por contribuintes do ICMS em São Paulo.
Em 05 de agosto de 2022, a Portaria SRE 54 foi divulgada, promovendo alterações na Portaria CAT 26/10. O principal objetivo dessa portaria é simplificar os procedimentos para apropriação de crédito acumulado por contribuintes enquadrados no programa de regularidade fiscal estadual “Nos Conformes” (notas A+, A e B). Em resumo, a nova legislação modificou a […]
O Estado de Minas Gerais oferece incentivos fiscais particulares para a indústria têxtil (TTS CONFECÇÕES).
O referido benefício está embasado na Lei Complementar 160/2017, que autorizou os estados a conceder determinados incentivos fiscais, posteriormente ratificado pelo Convênio ICMS-CONFAZ nº 190/17. Em Minas Gerais, o benefício foi validado pela Lei 23090/18 e atualmente é regulamentado pelo Decreto Estadual 44747/08, que estabelece os requisitos e procedimentos para solicitação de regimes especiais. De […]
Proposta de exclusão da incidência do PIS/COFINS sobre o aluguel de bens móveis.
No dia 18 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta de julgamento a análise da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de locação de bens móveis, tema que teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) nº 659.412. O STF já definiu em casos […]
Entenda o funcionamento do crédito de ICMS concedido ao setor têxtil.
O crédito presumido de 9% sobre as saídas é concedido desde que o contribuinte realize operações beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS-SP. Além disso, a legislação estabelece requisitos adicionais para a aplicação do crédito outorgado, como a tributação das mercadorias, o lançamento correto do […]
Inexistência de impostos na transação de troca de propriedades.
A tributação incide com base na circulação de riqueza ou acréscimo patrimonial, sendo questionada quando não respeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e não-confisco. Apesar desses limites, o Fisco muitas vezes interpreta a legislação de forma favorável a si mesmo, desconsiderando garantias e direitos do contribuinte. Um exemplo é a tributação das operações de […]
Foi promulgada uma legislação que modifica aspectos relevantes na Transação Tributária.
A Lei 14.375/22 entrou em vigor hoje e traz uma série de benefícios para os contribuintes em transações tributárias e cobranças de créditos da União, Autarquias e Fundações, incluindo a possibilidade de parcelamento de débitos conforme as condições estabelecidas. Entre as melhorias destacadas estão o aumento do desconto máximo para 65% nos créditos a serem […]
Despesas de capatazia foram retiradas da base de cálculo do imposto de importação por meio de decreto.
Em 07 de junho de 2022, o Decreto nº 11.090/2022 foi divulgado, estabelecendo a exclusão do custo com capatazia realizado em território nacional. Isso resultará em uma diminuição do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia englobam várias atividades, como conferência, transporte interno, abertura de volumes, manipulação, arrumação e entrega, e […]
O cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser feito com base no valor efetivo da operação.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os municípios não podem exigir o recolhimento do ITBI com base em valores estipulados pelo Fisco ou vinculados à base de cálculo do IPTU. Essa decisão, proferida em um recurso repetitivo, estabelece que todos os juízes do país devem seguir essa orientação. As principais teses definidas foram: […]
Exemplos de êxito – Vantagens da Transação Acordada
A empresa Ribeiro & Albuquerque obteve benefícios superiores a R$ 1.800 mil para seus clientes em dois casos, por meio da elaboração da documentação, justificativa e classificação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, utilizando os recursos do Acordo de Transação. Em ambos os casos, a Transação Excepcional foi aplicada com pleno êxito pela Ribeiro […]
Foi promulgada uma lei complementar que estabelece as diretrizes para a cobrança do ICMS DIFAL pelos Estados.
A Lei Complementar nº 190, publicada em 04 de janeiro de 2022, tem como objetivo regular a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Essa lei foi criada para preencher uma lacuna legal após o Supremo Tribunal Federal declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS-Difal, estabelecendo que a cobrança desse […]