O Superior Tribunal de Justiça reitera sua decisão de que o ICMS não deve ser aplicado sobre os serviços prestados por provedores de internet.
Alex de Oliveira, advogado do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, mencionou que o Superior Tribunal de Justiça reiterou recentemente que o ICMS não incide sobre os Serviços de Provedores de Acesso à Internet, uma vez que não se enquadram na incidência do ICMS-comunicação. O tribunal destacou que o serviço de provedor de acesso à internet […]
A Justiça de São Paulo assegura a continuidade da presença da empresa de confecção, contribuinte de ICMS, no programa de parcelamento (PEP).
Diversos setores foram fortemente impactados pela crise resultante da pandemia do novo coronavírus, o que resultou em atrasos de impostos e impediu o pagamento de parcelamentos em vigor, apesar do adiamento de vários tributos. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar que permitiu efetivamente […]
Na sistemática da não cumulatividade, é inadmissível a exclusão do ICMS na apuração de créditos de PIS e COFINS.
A tese conhecida como exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS resultou na publicação de vários atos normativos pela Receita Federal, desde o julgamento dessa tese em 2017, com o objetivo de restringir ou afastar tal entendimento. Por exemplo, houve orientações do Fisco determinando que o ICMS a ser excluído […]
A taxa Selic referente a créditos reconhecidos em ação judicial não devem integrar a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A contestação judicial da exigibilidade de tributos e a subsequente recuperação de valores pagos indevidamente tornaram-se comuns para as empresas devido a políticas tributárias muitas vezes mal planejadas, que buscavam resolver problemas complexos com soluções simplistas. Esse cenário leva os empresários a litigarem com o Fisco, já que o governo busca aumentar a arrecadação de […]
Transferência de créditos de ICMS no território paulista.
O ICMS é um imposto estadual em que os contribuintes podem aproveitar créditos na entrada de mercadorias. Algumas atividades, devido às suas características, podem acumular créditos que não são totalmente utilizados em suas operações, como é o caso das operações de exportação. Nestes casos, mesmo sem incidência de ICMS na saída das mercadorias do país, […]
Possibilidade de redução da tributação do IRPJ e CSLL em clínicas médicas.
Os prestadores de serviços em geral normalmente são tributados pelo IRPJ e CSLL com base em um lucro presumido de 32%. No entanto, há exceções para empresas que atendam às normas da Anvisa e se enquadrem em atividades como serviços hospitalares, auxílio diagnóstico, terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica, citopatologia, medicina nuclear e análises clínicas. […]
Empresas do ramo têxtil têm a possibilidade de buscar compensação judicial referente a uma parcela do imposto ICMS pago sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo desde 2012 a questão levantada por uma rede varejista sobre a legalidade da cobrança de ICMS pelo Estado de Santa Catarina com base em alíquotas superiores à taxa geral. Esse debate envolve princípios constitucionais como a isonomia tributária e a seletividade (art. 150, II e 155, §2º, III, […]
O Senado aprovou um novo projeto de REFIS, que agora será analisado pela câmara dos deputados.
O legislativo está propondo um projeto de lei para um novo REFIS que oferece descontos em multas e juros, o que contrasta com a estratégia atual do executivo durante o mandato presidencial. Enquanto o Ministro da Fazenda Paulo Guedes vinha promovendo transações tributárias com descontos condicionados à comprovação da dificuldade financeira das empresas, o Projeto […]
Profissionais da área médica, veterinária, contabilidade, engenharia, arquitetura e outras áreas têm direito a pagar valores reduzidos de ISS.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN) é devido quando serviços são prestados em benefício do Município. Muitas profissões não sabem que é possível pagar o ISS em valores fixos, independentemente da estrutura societária utilizada, conforme autorizado pelo Decreto-Lei 406/1968. Apesar de ser um benefício antigo, havia controvérsias por parte dos Fiscos Municipais, que […]
De acordo com o CARF, as taxas portuárias resultam em créditos de PIS e COFINS.
Apesar do julgamento pelo STJ dos critérios interpretativos das regras relacionadas à tomada de crédito na sistemática não cumulativa, alguns setores e atividades ainda enfrentam dificuldades devido à falta de critérios claros sobre quais despesas dão direito ao crédito de PIS-COFINS. É fundamental ficar atento às interpretações do Fisco em soluções de consulta e ao […]