A tributação de Imposto sobre Serviços (ISS) em Contratos de Franquia.
Roberto Fernandes da Silva de Sousa, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, assessorado por Dr. Wesley Albuquerque, sócio do mesmo escritório, informa que o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, que o ISS incide sobre contratos de franquia, embora haja incertezas sobre quais prestações serão tributadas. Uma dessas prestações é o Fundo de Propaganda, […]
O ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS deve corresponder ao valor destacado, porém, a devolução dos montantes pagos deve obedecer a critérios específicos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu ontem (13 de maio) o julgamento de um recurso apresentado pela União contra uma decisão de março de 2017, que determinava que o ICMS não deveria ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Isso implicava que várias empresas que pagaram o tributo nos últimos anos […]
O Supremo Tribunal Federal reitera a jurisprudência que não prevê a cobrança de ICMS na movimentação de produtos entre unidades de uma mesma empresa, decisão que tem sido desconsiderada pelos estados.
O assunto em questão tem sido discutido no âmbito judicial há algum tempo, sendo que o STJ estabeleceu a Súmula 166 em 1996, a qual declara que o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não configura fato gerador do ICMS. Apesar disso, os Fiscos Estaduais continuaram questionando essa questão, como demonstrado por casos […]
O Governo Federal modifica os montantes da Taxa Siscomex.
Roberto Fernandes da Silva de Sousa, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, informa através da Portaria nº 4.131/2021, que o Ministério da Economia realizou modificações nos valores da Taxa Siscomex, cobrada dos contribuintes durante procedimentos de importação. Essas alterações foram motivadas pelo julgamento do Tema 1.085 pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os […]
Os prazos para solicitar a adesão à Transação Excepcional foram reabertos.
O prazo para adesão à Transação Excepcional foi reaberto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, permitindo que contribuintes negociem débitos inscritos em dívida ativa com benefícios específicos. O programa, inicialmente focado no Programa de Retomada Fiscal, teve seu prazo reaberto em março de 2021 e permanecerá disponível até setembro. A adesão é realizada através do […]
De acordo com o STF, o ICMS faz parte da base de cálculo da CPRB.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos a 4, que o ICMS pode ser incluído na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que a opção pela CPRB em substituição à contribuição sobre a folha de pagamentos resulta em benefício fiscal aos contribuintes. O ministro Alexandre de […]
O Supremo Tribunal Federal determina que o Imposto sobre Serviços (ISS), e não o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), deve ser aplicado sobre Softwares.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISS deve ser aplicado, em vez do ICMS, nas operações envolvendo softwares. A maioria dos votos foi a favor dessa decisão, restando apenas a questão da modulação dos efeitos, que determinará se a decisão terá efeitos retroativos ou se valerá a partir do julgamento em diante. A controvérsia […]
De acordo com a Receita Federal, despesas relacionadas à redução de impactos ambientais resultam em créditos de PIS e Cofins.
Roberto Fernandes da Silva de Souza, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados, sob a coordenação do Dr. Wesley Albuquerque, sócio do mesmo escritório, mencionou que, de acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 01/2021, a Receita Federal autorizou a utilização de créditos de PIS e Cofins por empresas que tenham despesas […]
O Estado de São Paulo estabelece normas para a transação tributária, possibilitando que empresas realizem acordos para quitar dívidas com a Receita Estadual.
O Estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados, Roberto Fernandes da Silva de Souza, abordou a regulamentação da Resolução PGE nº 27/2020, que trata da Transação Tributária de débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei Estadual 17.293/2020. Essa medida foi tomada em resposta aos impactos […]
É possível contestar na via judicial as revogações ou cortes de benefícios fiscais determinados pelo Estado de São Paulo.
Recentemente divulgamos informações sobre as principais mudanças no ICMS em determinados setores, como detalhado em: https://ribeiroalbuquerque.com.br/impactos-do-pacote-de-ajuste-fiscal-do-estado-de-sao-paulo-no-setor-textil/ Após uma análise mais aprofundada, constatamos que a revogação dessas mudanças não está em conformidade com os requisitos legais estabelecidos na legislação do ICMS, que exige a aprovação do CONFAZ sempre que um benefício for reduzido ou eliminado. Portanto, […]