Liminar é concedida pela Justiça de São Paulo a motorista de aplicativo que recebeu autuação por não ter realizado a vistoria obrigatória determinada pela Prefeitura de São Paulo.
Roberto Fernandes da Silva de Souza, estagiário do escritório Ribeiro & Albuquerque – Advogados Associados, sob a coordenação do Dr. Wesley Albuquerque, sócio do mesmo escritório, obteve uma medida liminar favorável em uma ação anulatória movida pela equipe de Direito Tributário do escritório. A 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Paulo […]
Benefício tributário para companhias do setor de Tecnologia.
Aprovada no final de 2019, a Lei nº 13.969 de 26 de dezembro de 2019 estabelece um novo modelo de incentivo fiscal para empresas de tecnologia da informação e comunicação que investem em atividades de desenvolvimento, inovação e pesquisa no setor. Essa legislação foi uma resposta do governo brasileiro à conclusão da Organização Mundial do […]
O Estado de São Paulo planeja implementar um programa atualizado de transação tributária.
A colaboração de Roberto Fernandes da Silva de Souza, estagiário de Direito do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados Associados, resultou na promulgação da Lei Estadual Nº 17.293, de 15 de outubro de 2020, inspirada na transação tributária do governo federal. Esta lei autoriza a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo a realizar transações de […]
Projeto de Lei propõe tributação especial para companhias atuantes no setor digital.
A Reforma Tributária tem avançado rapidamente no Brasil, com propostas e projetos de lei em discussão, incluindo o CIDE-Digital, que aborda a tributação de empresas de tecnologia globais. Essas empresas têm sido pressionadas em diversos países a pagar mais impostos devido à prática de recolher tributos apenas em seus países de origem ou em locais […]
O Supremo Tribunal Federal estabelece uma nova posição com abrangência geral e modifica interpretação acerca do local de pagamento do IPVA.
Durante o Plenário Virtual do STF, o Recurso Extraordinário nº 1016605 resultou na fixação de uma tese com repercussão geral (Tema 708) por 8 votos a 1. Isso foi oposto à decisão anterior da Corte sobre o mesmo recurso e a ADI 4.612, que envolvia a Lei Estadual 7.543/88 de Santa Catarina, que exigia o […]
A Justiça Federal de São Paulo decide manter o contribuinte no programa de parcelamento, mesmo sem a consolidação final ter sido realizada.
A equipe de contencioso tributário da Ribeiro & Albuquerque obteve êxito em um Mandado de Segurança na 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, com o objetivo de consolidar o PERT aderido por um cliente do escritório. O contribuinte havia aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária, conforme previsto na Lei nº 13.496/2017, para regularizar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na revenda de produtos importados é constitucional.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 946.648, determinou que a cobrança de IPI na revenda de produtos importados é constitucional. Inicialmente, o relator do caso, o ministro Marco Aurélio, considerou a tributação inconstitucional, argumentando que não havia atividade industrial anterior na revenda de produtos importados. No entanto, os ministros Alexandre de Moraes, […]
Deve-se optar por realizar a compensação imediata do ICMS excluído da base de cálculo do PIS-COFINS ou aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal?
É aconselhável, inicialmente, realizar uma breve recapitulação e enquadramento da discussão jurídica em questão. O cerne da questão gira em torno da possibilidade do Fisco Federal exigir a inclusão do ICMS pago na venda de mercadorias na base de cálculo do PIS e da COFINS. Essas contribuições sociais estão previstas, respectivamente, no art. 195, I […]
O Supremo Tribunal Federal começou a analisar o caso com um parecer favorável aos pagadores de impostos em relação à incorporação do ISS na apuração do PIS e da COFINS.
O ministro Celso de Mello, relator do Recurso Extraordinário com repercussão geral de Nº 592.616, emitiu voto favorável à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e Cofins. O processo está em andamento no Plenário Virtual e a expectativa é de que seja concluído até o final desta semana, aguardando os votos dos […]
O Supremo Tribunal Federal determina que empresas de locação de veículos devem pagar o ICMS ao vender carros com menos de 1 ano de uso.
O plenário do STF decidiu, por 10 votos a 1, pela constitucionalidade de um Decreto de Pernambuco que exigia o recolhimento de ICMS em veículos adquiridos com isenção e revendidos em menos de 1 ano. O Recurso Extraordinário 1.025.986 envolveu uma disputa entre o Estado de Pernambuco e uma locadora de veículos, com o voto […]