O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade.
O Supremo Tribunal Federal, por meio do Plenário Virtual, decidiu, com 7 votos a favor e 4 contra, que a cobrança de contribuição previdenciária pelo empregador sobre o salário maternidade é inconstitucional. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, argumentou que o salário maternidade não é considerado remuneração, mas sim um benefício previdenciário. Anteriormente […]
Foi sancionada a legislação que autoriza a transação tributária para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional.
Foi promulgada pelo Presidente da República a Lei Complementar Nº 174, de 5 de agosto de 2020, que autoriza as microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional a aderirem à modalidade de transação tributária de dívida ativa com a União. Anteriormente, a “Lei do Contribuinte Legal” não permitia a participação de contribuintes […]
Obtenha informações adicionais sobre a fase inicial da proposta de Reforma Tributária do governo.
O governo decidiu não apoiar nenhuma das propostas de reforma tributária em andamento no congresso, optando por apresentar uma proposta alternativa em etapas. A proposta foca na unificação das contribuições sociais (PIS e COFINS), renomeadas como CBS (Contribuição Sobre Bens e Serviços). Após debates internos, foi resolvida uma questão polêmica, mantendo a isenção para produtos […]
O Senado aprovou um projeto de lei que abrange os contribuintes que escolheram o regime do Simples Nacional na transação excepcional.
O Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2020, apresentado pelo Deputado Federal Marco Bertaiolli (PSD/SP) e aprovado pelo plenário do Senado Federal, autoriza empresas optantes do Simples Nacional a realizarem transações tributárias de dívida ativa com a União. Anteriormente, a “Lei do Contribuinte Legal” proibia que contribuintes do Simples Nacional participassem dessas transações até […]
O Supremo Tribunal Federal determina que a União precisa reembolsar os montantes excedentes pagos no PIS e Cofins.
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, no julgamento do Recurso Extraordinário 596.832, que a União deve reembolsar os valores pagos a mais a título de PIS e Cofins, caso a estimativa tenha sido superior aos valores de fato cobrados. A tese fixada, por 9 votos a 2, determina a restituição da diferença das contribuições […]
Os contribuintes têm a possibilidade de realizar acordos com a União para regularizar suas dívidas e receber descontos por meio do programa de transação tributária da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
A Portaria Nº 14.402/2020 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional estabeleceu as diretrizes para a Transação Excepcional de dívidas ativas com a União, com o intuito de mitigar os impactos causados pela pandemia do Covid-19. Este programa governamental não inclui débitos relacionados ao FGTS, Simples Nacional e multas criminais, e permite a adesão dos contribuintes de […]
O Ministério da Economia estende o prazo de pagamento das contribuições sociais referentes ao mês de maio de 2020.
Por meio da Portaria ME 245/2020, o Ministério da Economia prorrogou o prazo de pagamento do Cofins e do PIS-Pasep referentes ao mês de maio de 2020, como parte das ações para enfrentar a crise causada pela Covid-19. Os novos prazos de vencimento foram estabelecidos para novembro de 2020, conforme detalhado a seguir. A extensão […]
A ausência de pagamento fiscal pode levar à aplicação do princípio da insignificância em delitos tributários estaduais.
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ampliou para o âmbito estadual a interpretação estabelecida no Tema 157 dos recursos repetitivos, que aplica o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o montante dos tributos não pagos não excede R$ 20 mil. Dessa forma, a seção determinou o arquivamento […]
A Receita Federal interrompe pagamentos automáticos de parcelamentos e estabelece regras para auxílio financeiro a pequenas empresas (PRONAMPE).
A Receita Federal suspendeu temporariamente as cobranças automáticas de parcelamentos com vencimentos em maio, junho e julho, devido à crise causada pela pandemia de Covid-19. Os prazos foram adiados para agosto, setembro e outubro, respectivamente. Caso o contribuinte queira efetuar o pagamento antes do novo vencimento, poderá gerar a guia DARF pela internet. Caso contrário, […]
O Supremo Tribunal Federal começou a sessão virtual para discutir a tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados na revenda.
No dia 5 de junho, teve início o julgamento do Recurso Extraordinário Nº 946.648 em plenário virtual, que debate a legalidade da cobrança do IPI na revenda de produtos importados, considerando a possibilidade de dupla tributação. O ministro Marco Aurélio Mello, relator do caso, emitiu parecer contrário à incidência do IPI na comercialização de produtos […]