Imposto sobre Grandes Fortunas
O presente artigo tem como propósito esclarecer aspectos relacionados ao projeto em análise no Senado que propõe a criação do IGF (Imposto Sobre Grandes Fortunas) PL 183/19. É válido ressaltar que esse imposto já está mencionado na Constituição Federal de 1988 no art. 153, VI, o qual autoriza a tributação sobre “grandes fortunas, nos termos […]
O Ministério da Economia estendeu o prazo de quitação dos parcelamentos de débitos federais junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O Ministério da Economia publicou a Portaria 201 em 11 de Maio de 2020 no Diário Oficial da União para auxiliar empresas que enfrentam dificuldades fiscais devido à crise da Covid-19. Essa portaria prorroga o vencimento de parcelamentos federais administrados pela Receita Federal ou pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, adiando as parcelas de Maio, […]
Acordo Tributário – Legislação número 13.988 de 2020.
A Lei nº 13.988/20, publicada pelo Governo Federal, aborda a transação no campo tributário, instituto já previsto no Código Tributário Nacional (arts. 156, III e 171) como uma forma de extinguir créditos tributários. No entanto, a falta de regulamentação levou à necessidade de ajustes, que foram realizados por meio dessa lei. A transação pode ser […]
O governo federal diminuiu as taxas de contribuições sociais aplicadas aos medicamentos.
O Decreto 10.318, de 09 de abril de 2020, publicado pelo Governo Federal como parte das ações de combate ao Coronavírus, concede incentivos fiscais ao setor farmacêutico. Durante o período de 09 de abril a 30 de setembro de 2020, as alíquotas de contribuição para o PIS-PASEP, COFINS, PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação, incidentes sobre a receita […]
Alguns estados estenderam o prazo para que companhias efetuem pagamentos periódicos de acordos de parcelamento de impostos.
Alguns governos estaduais estão implementando medidas tributárias em apoio às empresas para lidar com a séria crise resultante da propagação do novo Coronavírus. O estado do Rio de Janeiro prorrogou o prazo de pagamento para dívidas tributárias e não tributárias com parcelas vencidas a partir de 21 de março de 2020, assim como a validade […]
O Ministério da Economia posterga a quitação de Impostos Federais.
O Ministério da Economia emitiu uma nova medida com o intuito de suavizar os impactos provocados pela séria crise desencadeada pela propagação do vírus Covid-19 sobre os empregadores. A Portaria 139, de 3 de abril de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União, concedendo o adiamento do pagamento de certos tributos federais. Essa ação […]
Prorrogação do pagamento do ICMS e ISS no contexto do Simples Nacional por meio da Resolução N°154/2020.
Em 3 de abril, foi divulgada uma Resolução adicional no Diário Oficial da União, a Resolução n° 154, que trata da extensão dos prazos de pagamento de impostos no âmbito do Simples Nacional devido à pandemia da COVID-19. Esta nova resolução revoga a Resolução anterior n°152 e inclui a prorrogação de pagamento do ICMS e […]
Novas políticas fiscais do Governo Federal
As contribuições sociais destinadas a outras entidades do sistema “S” tiveram suas alíquotas reduzidas em 50% até 30 de junho de 2020. Esta redução se aplica à folha de pagamento de abril, com pagamento programado para maio, devido à não retroatividade da norma tributária. Além disso, as contribuições de PIS/COFINS e a Contribuição Previdenciária Patronal, […]
A Receita Federal interrompe os prazos processuais e restringe o atendimento pessoal.
A Receita Federal emitiu a portaria 543/20 em resposta à crise provocada pela pandemia do novo Coronavírus, determinando a suspensão dos prazos processuais e procedimentos administrativos até 29 de maio de 2020. Além disso, o atendimento presencial nas unidades da Receita Federal está restrito, sendo limitado a serviços específicos mediante agendamento prévio. Paralelamente, a portaria […]
Por favor, consulte as alterações nos prazos das atividades administrativas e judiciais, provenientes de diferentes órgãos públicos, em decorrência da pandemia de Coronavírus.
Diversas instituições do sistema judiciário no Brasil têm adotado novas formas de atendimento e prestação de serviços não presenciais devido às medidas preventivas contra o coronavírus. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu a Resolução 313/20 suspendendo prazos processuais e implementando um sistema de plantão judiciário até 30 de abril, exceto para o STF e […]