A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou hoje o Edital PGDAU nº 11/2025, que viabiliza a renegociação de débitos com a União, sejam eles de impostos ou de outras origens, para indivíduos e empresas com dívidas registradas na dívida ativa até 4 de março de 2025. A adesão ao programa
O Decreto nº 11.982/2025, publicado em 23 de maio de 2025, introduziu importantes mudanças nas normas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Essas alterações estão em vigor desde 26 de maio de 2025, exceto por uma medida específica que passa a valer a partir de 1º de junho do
Uma decisão proferida em 09 de maio de 2025, na 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital – TJSP, concedeu uma liminar que reconhece que a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma empresa é uma opção do contribuinte, não sendo uma obrigação legal. A liminar foi concedida
A Instrução Normativa RFB nº 2.264, publicada pela Receita Federal do Brasil em 30 de abril de 2025, introduziu alterações relevantes na apuração, crédito e fiscalização das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, modificando diversos aspectos da IN RFB nº 2.121/2022. Essas atualizações refletem decisões recentes do Supremo Tribunal Federal
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu que as receitas provenientes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) são consideradas receitas financeiras e, portanto, sujeitas a alíquotas reduzidas das contribuições ao PIS (0,65%) e à COFINS (4%), de acordo com o Decreto 8.426/2015. A decisão foi tomada em
Prezados clientes, Gostaríamos de destacar os principais pontos do Ato Declaratório Interpretativo da RFB nº 4 de dezembro de 2024, que trata do Tratamento Tributário de Subvenções para investimento conforme o art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Contexto Legal e Judicial: Foi divulgado no Diário Oficial da União (DOU) de
A apropriação de créditos de insumos extemporâneos através da EFD-Contribuições (Sped) é um assunto relevante para os contribuintes que realizam a apuração e recolhimento do PIS-COFINS. A Instrução Normativa 1.252/2012 introduziu mudanças que impactaram a maneira como os créditos ligados a serviços ou produtos adquiridos são registrados. Atualmente, a legislação
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu recentemente que áreas reservadas à mineração devem pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), de acordo com o Acórdão nº 9202-011.407 – CSRF/2ª Turma. O debate girava em torno da possibilidade de isenção desse imposto em áreas destinadas à mineração,
O Convênio ICMS 109/24 foi publicado pelo Confaz em 07 de outubro para regular as atualizações decorrentes da ADC 49 do STF e das alterações posteriores da LC 87/96 (Lei Kandir). De acordo com a norma, nas transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte em diferentes estados, é garantido ao contribuinte
A Lei 14.973/2024 introduziu modificações significativas no âmbito fiscal. A seguir, serão ressaltados os pontos principais que merecem a sua atenção: – Reavaliação de Bens Imóveis no Imposto de Renda: A partir de agora, os indivíduos residentes no Brasil têm permissão para reajustar o valor de seus imóveis na Declaração
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou um importante entendimento no campo tributário, ao afirmar que certos descontos realizados na folha de pagamento dos funcionários não modificam a base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, do SAT (Seguro de Acidente do Trabalho) e das contribuições devidas a terceiros. No
No âmbito do planejamento sucessório e patrimonial, a criação de uma empresa de administração de bens traz diversas vantagens que podem ser determinantes para a proteção e valorização do patrimônio ao longo das futuras gerações. É crucial compreender a relevância e os procedimentos necessários na correta utilização desse modelo. Estabelecer
Recentemente, a 4ª Vara Federal de Campinas emitiu uma decisão relevante para as empresas em relação à dedução de Juros sobre Capital Próprio (JCP). Em um processo jurídico representado pelo nosso escritório @ribeiroalbuquerque, conseguimos uma liminar que impede a Receita Federal de impor multas ou penalidades relacionadas à dedução do
No dia 25 de julho de 2024, muitos contribuintes receberam notificações do Fisco Paulista relacionadas à falta de pagamento do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) no âmbito da Operação Loki. A Operação Loki, promovida pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tem o objetivo de
O Resolve Já, programa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, consiste em modificações na legislação do ICMS com o intuito de incentivar a regularização de débitos provenientes de multas fiscais, visando diminuir os litígios no âmbito administrativo. As alterações incluem a aplicação de juros de mora a
O texto discute a dificuldade enfrentada pelos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) em comprovar o grau de utilização de imóveis rurais, em especial no que diz respeito à produção vegetal, e a posição adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O ITR é regulamentado pelo
Recentemente, foi sancionada a Lei nº 14.689/23, resultante da promulgação, com vetos, do PL nº 2.384/23 (PL do Carf), promovendo mudanças substanciais no processo administrativo e judicial tributário, bem como nas multas em esfera federal. Existem algumas questões e ambiguidades na implementação dessa lei que merecem ser consideradas. Uma das
O programa chamado “Resolve Já”, que foi sancionado em 2 de outubro de 2023, tem como objetivo oferecer às empresas uma nova oportunidade de renegociar dívidas relacionadas ao ICMS. Aprovada em 27 de setembro, a proposta modifica a Lei n° 6.374/1989, ampliando prazos e descontos para pagamentos antes da dívida
De acordo com um levantamento de pesquisas realizado pelo Jornal Valor, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados aborda pelo menos 46 aspectos que serão regulamentados posteriormente por meio de lei complementar. Estas legislações abordarão questões controversas, como a distribuição dos recursos
Em 08 de novembro de 2017, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o Recurso Especial nº 1.517.492, que tratava da tributação, pelo Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da parte referente ao crédito presumido de ICMS concedido pelos Estados.
A Seção Especializada do Superior Tribunal de Justiça (órgão encarregado de julgar questões de direito público, incluindo tributação) decidiu em uma sessão realizada em 10 de maio que o ICMS deve ser considerado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. O julgamento havia
O contrato de sociedade em conta de participação (SCP) é um acordo entre as partes, regulado pelos artigos 991 a 996 do Código Civil de 2022. Nesse tipo de contrato, uma atividade social é realizada perante terceiros pelo sócio ostensivo, enquanto aos demais participantes é garantido o direito à participação
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em plenário virtual, entre os dias 10 e 17 de fevereiro, que os municípios estão autorizados a cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre os valores recebidos pelos cemitérios pela cessão de espaços em cemitérios. Anteriormente, a jurisprudência do STF era de que o ISS
Em 26 de outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça começou a julgar o tema de número 1008, que permite a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando calculados pelo Lucro Presumido. Com a Ministra Relatora Regina Helena votando a favor, o Ministro
O texto a seguir abordará a possibilidade jurídica de usar o código de serviços 07109 (agenciamento e intermediação de programas de turismo) para o código 07123 (organização, promoção e execução de programas de turismo), que implica em uma redução do ISS de 5% para 2% no município de São Paulo.
O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) foi criado pela lei 14.148/21 com o objetivo de mitigar os efeitos da crise provocada pela pandemia de Covid-19 nos segmentos de eventos e turismo. Somente em março de 2022, o veto do artigo 4º dessa lei foi derrubado, que
Recentes acordos formalizados pelo Brasil com países como Singapura, Suíça e Emirados Árabes Unidos introduzem inovações para alinhar os tratados com o BEPS (Erosão da Base Tributável e Transferência de Lucros). Uma das principais modificações diz respeito ao JCP (Juros Sobre Capital Próprio), que são caracterizados como juros em vez
Em 29 de abril de 2022, o Supremo Tribunal Federal analisou, de acordo com a sistemática da repercussão geral, o Recurso Extraordinário nº 1.063.187-SC, estabelecendo a seguinte tese: “A tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores relativos
Em 17 de maio de 2022, o governo emitiu a Medida Provisória nº 1.118, que estabelecia a isenção de PIS e COFINS nas transações envolvendo óleo diesel, modificando a Lei Complementar 192/22. No entanto, o texto original da MP eliminava o art. 9º da mencionada Lei Complementar, levantando questionamentos sobre
O inventário consiste na reunião dos bens e dívidas do espólio para quitar as obrigações com terceiros e distribuir os bens aos herdeiros. Surgiu uma discussão sobre a necessidade de pagamento antecipado do ITCMD (imposto incidente na sucessão por falecimento) para concluir o inventário. Para resolver essa questão, o STJ
Em 05 de agosto de 2022, a Portaria SRE 54 foi divulgada, promovendo alterações na Portaria CAT 26/10. O principal objetivo dessa portaria é simplificar os procedimentos para apropriação de crédito acumulado por contribuintes enquadrados no programa de regularidade fiscal estadual “Nos Conformes” (notas A+, A e B). Em resumo,
O referido benefício está embasado na Lei Complementar 160/2017, que autorizou os estados a conceder determinados incentivos fiscais, posteriormente ratificado pelo Convênio ICMS-CONFAZ nº 190/17. Em Minas Gerais, o benefício foi validado pela Lei 23090/18 e atualmente é regulamentado pelo Decreto Estadual 44747/08, que estabelece os requisitos e procedimentos para
No dia 18 de agosto de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta de julgamento a análise da constitucionalidade da incidência do PIS e da COFINS sobre receitas provenientes de locação de bens móveis, tema que teve repercussão geral reconhecida no Recurso Extraordinário (RE) nº 659.412. O
O crédito presumido de 9% sobre as saídas é concedido desde que o contribuinte realize operações beneficiadas com a redução da base de cálculo prevista no art. 52 do Anexo II do RICMS-SP. Além disso, a legislação estabelece requisitos adicionais para a aplicação do crédito outorgado, como a tributação das
A tributação incide com base na circulação de riqueza ou acréscimo patrimonial, sendo questionada quando não respeita os princípios constitucionais da capacidade contributiva e não-confisco. Apesar desses limites, o Fisco muitas vezes interpreta a legislação de forma favorável a si mesmo, desconsiderando garantias e direitos do contribuinte. Um exemplo é
A Lei 14.375/22 entrou em vigor hoje e traz uma série de benefícios para os contribuintes em transações tributárias e cobranças de créditos da União, Autarquias e Fundações, incluindo a possibilidade de parcelamento de débitos conforme as condições estabelecidas. Entre as melhorias destacadas estão o aumento do desconto máximo para
Em 07 de junho de 2022, o Decreto nº 11.090/2022 foi divulgado, estabelecendo a exclusão do custo com capatazia realizado em território nacional. Isso resultará em uma diminuição do custo de importação de bens e mercadorias. As despesas de capatazia englobam várias atividades, como conferência, transporte interno, abertura de volumes,
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os municípios não podem exigir o recolhimento do ITBI com base em valores estipulados pelo Fisco ou vinculados à base de cálculo do IPTU. Essa decisão, proferida em um recurso repetitivo, estabelece que todos os juízes do país devem seguir essa orientação.
A empresa Ribeiro & Albuquerque obteve benefícios superiores a R$ 1.800 mil para seus clientes em dois casos, por meio da elaboração da documentação, justificativa e classificação junto à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, utilizando os recursos do Acordo de Transação. Em ambos os casos, a Transação Excepcional foi aplicada
A Lei Complementar nº 190, publicada em 04 de janeiro de 2022, tem como objetivo regular a cobrança do ICMS em operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes. Essa lei foi criada para preencher uma lacuna legal após o Supremo Tribunal Federal declarar a ilegalidade da cobrança do ICMS-Difal,
Alex de Oliveira, advogado do escritório Ribeiro & Albuquerque Advogados, mencionou que o Superior Tribunal de Justiça reiterou recentemente que o ICMS não incide sobre os Serviços de Provedores de Acesso à Internet, uma vez que não se enquadram na incidência do ICMS-comunicação. O tribunal destacou que o serviço de
Diversos setores foram fortemente impactados pela crise resultante da pandemia do novo coronavírus, o que resultou em atrasos de impostos e impediu o pagamento de parcelamentos em vigor, apesar do adiamento de vários tributos. Considerando as circunstâncias específicas do caso, a 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu
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