A decisão da 2ª Vara Federal de Araçatuba/SP determina a exclusão do PIS COFINS de sua própria base de cálculo.
A decisão da 2ª Vara Federal da subseção judiciária de Araçatuba/SP determinou a exclusão dos valores referentes às contribuições do PIS e da COFINS de sua própria base de cálculo nas apurações mensais, permitindo a compensação dos montantes recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos. Baseada no entendimento estabelecido pelo STF no Recurso Extraordinário número 574.706, […]
Foi divulgada uma nova Resolução e Portaria pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
Inovações recentes incluem o parcelamento do MEI, reparcelamentos no Simples Nacional, correção de redação e adaptação à realidade atual. As atualizações foram publicadas no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2018, por meio da Resolução CGSN nº 142 e da Portaria CGSN nº 25. A Resolução CGSN nº 142 introduz as seguintes […]
De acordo com uma nova interpretação do STJ, a falta de recolhimento do ICMS configura crime.
A questão que anteriormente parecia estar resolvida e que frequentemente orientava as decisões dos empresários diante de dificuldades no fluxo de caixa foi reavaliada pelo STJ em um julgamento recente. Antes, a falta de repasse do ICMS corretamente declarado resultaria apenas em medidas convencionais de cobrança pelo Fisco, como protesto da dívida e execução fiscal. […]
CONSOLIDAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) – Instrução Normativa número 1.822 de 2018.
A Instrução Normativa de número 1.822/2018, publicada no Diário Oficial da União em 03 de agosto de 2018, aborda a consolidação dos débitos previdenciários no parcelamento conhecido como PERT. O prazo para essa consolidação será de 06 a 31 de agosto de 2018, apenas em dias úteis, das 07h00 às 21h00, por meio do site […]
O Estado e o município de São Paulo concedem permissão para a quitação de dívidas por meio de precatórios.
A EC 99, de 14 de dezembro de 2017, estabeleceu a obrigatoriedade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios regulamentarem o pagamento de seus Precatórios. Uma alternativa para quitar os precatórios existentes é a compensação de créditos de precatórios com débitos tributários ou de outra natureza. Em São Paulo, a Resolução nº 12/2018 […]
O veto é revogado pelo Congresso e o REFIS para micro e pequenas empresas é ratificado.
Em 3 de abril de 2018, o Congresso Nacional rejeitou o veto do Presidente Michel Temer ao Programa de Refinanciamento de Dívidas das Micro e Pequenas Empresas (REFIS PMEs), com 346 votos a 1 na Câmara dos Deputados e 53 votos a 0 no Senado Federal. Esse programa, aprovado em dezembro de 2017 e vetado […]
A Receita Federal do Brasil emitiu, em 21 de junho, a Instrução Normativa número 1.711, que estabelece as diretrizes para o PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, criado pela Medida Provisória número 783/17.
A Receita Federal estabelece as normas para o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), o qual permite o parcelamento de débitos vencidos até 30/04/2017, exceto os relacionados ao Simples Nacional, Simples Doméstico, retenções sem repasse do tributo, falências de pessoas jurídicas ou de incorporadoras optantes do regime especial de tributação de afetação. A adesão ao […]
Mudança nas alíquotas do ICMS para operações internas de artigos têxteis no território paulista.
Vários produtos disponíveis no mercado têxtil têm o benefício de ter a redução da base de cálculo do ICMS em operações internas feitas por fabricantes. Antes das mudanças implementadas, havia duas categorias de redução da base de cálculo, com alguns produtos tendo uma base de cálculo de 7% e outros de 12%. Com a recente […]
O Governo Federal estabelece o Programa de Regularização Tributária.
A Medida Provisória editada em 04 de janeiro estabelece o Programa de Regularização Tributária (PRT), que permite a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016. Este programa integra as medidas do governo federal para incentivar o desenvolvimento econômico, e pode ser aderido por pessoas físicas e jurídicas até […]
O Simples Nacional não pode excluir empresas por causa de débitos de baixo valor.
A 2ª Vara Cível da Justiça Federal de Osasco entendeu, ao analisar um pedido liminar em Mandado de Segurança apresentado pelo escritório “Ribeiro e Albuquerque Advogados Associados”, que a exclusão de uma empresa do Simples Nacional, devido ao não pagamento de uma multa de R$ 50,00 por descumprimento de uma obrigação acessória, era inconstitucional. A […]